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25 de Setembro de 2021

Principais Dúvidas acerca da Reforma Trabalhista

Karina Rocha, Advogado
Publicado por Karina Rocha
há 4 anos

Existem muitas dúvidas acerca da Lei 13.467/2017, popularmente conhecida como a Reforma Trabalhista.

Neste contexto, em atendimento a diversas dúvidas, faz-se necessário esclarecer as mais frequentes, que os clientes apresentam no escritório de advocacia. Senão vejamos:

1) A Reforma Trabalhista já está em vigor, ou ainda precisa de “aprovação” do Presidente da República?

A resposta é negativa para ambos questionamentos.

A Reforma trabalhista já passou por todo seu processo de “criação”, com a sanção do Presidente Michel Temer, tendo sido publicada em 14 de julho de 2017, no Diário Oficial da União.

Ocorre que Reforma Trabalhista ainda NÃO está “valendo”, tendo em vista que a própria Lei traz em seu texto, que só entrará em vigor dentro de 120 dias, ou seja, a partir de 11 novembro 2017.

Importante destacar, que foi proposto que durante este período houvesse a elaboração de uma Medida Provisória para a alteração de alguns assuntos, tais como trabalho da gestante e lactantes em locais insalubres, jornada de trabalho intermitente, obrigatoriedade da Contribuição Sindical, entre outros.

Ocorre que até a presente data, não houve publicação da referida Medida Provisória, e, se até 11/11/2017 nada for publicado, o que começa a valer é o texto constante na Lei.

2) Com a Reforma Trabalhista, a CLT foi acabou?

Não.

A Lei 13.467/2017 não revogou a CLT em sua integralidade. Houveram alterações em alguns artigos. Novos assuntos foram inseridos, bem como outros artigos deixaram de existir.

3 ) Como ficarão as horas extras e o intervalo intrajornada?

As horas extras poderão ser negociadas entre empregado e empregador e poderão, ainda, serem compensadas. Desta forma, o empregado poderá inclusive se recusar a trabalhar além de sua jornada. As compensações deverão ser realizadas no máximo em 06 meses.

Quanto ao intervalo intrajornada, este só será pago pelo período efetivamente trabalhado, com adicional de 50%, sem incidência nas demais verbas. Hoje, se o trabalhador fizer 20 minutos de intervalo e 40 minutos trabalhando, deve ser remunerado com 1h extra, mais o adicional de 50%, incidindo tais valores, nas demais verbas trabalhistas.

4) Poderei dividir minhas férias?

Sim,

A Reforma Trabalhista aborda a possibilidade de fracionamento das férias, em até 03 períodos sendo que um deles será no mínimo de 14 dias corridos e os demais não sejam inferiores à 05 dias corridos.

5) Poderei contratar um trabalhador para prestar serviços em períodos alternados?

Sim,

A Lei criou a modalidade de contrato de trabalho intermitente, na qual há o vínculo empregatício, todavia, haverá períodos em que o trabalhador não irá trabalhar.

6) Poderei contratar um trabalhador na modalidade “home office”?

Sim,

A Lei 13.467/2017, regulamentou a modalidade de TeleTrabalho, na qual o trabalhador prestará serviços fora das dependências da empresa, sendo que o controle do trabalho será avaliado pelo empregador, mediante a tarefa efetivamente executada pelo empregado.

7) Para a adoção de jornada 12x36, tenho que verificar a existência em convenção coletiva?

Não,

Com a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, a jornada 12x36, poderá ser pactuada por meio de acordo escrito entre empregado e empregador.

8) A Lei será aplicada à todos os contratos de trabalho?

Essa é uma discussão que vem sendo debatida pelos operadores de Direito do Trabalho, haja vista que alguns vem manifestando o entendimento que a Reforma Trabalhista só deve ser aplicada aos contratos de trabalho realizados a partir de 11/11/2017.

Em contrapartida, há quem entenda que deve ser aplicado a partir da sua vigência, inclusive aos contratos já em curso.

Importante destacar que a Reforma Trabalhista tem em seu cerne na atual crise econômica. Ocorre que o Judiciário, quando provocado, deverá julgar às demandas, não com fundamento em uma lei isolada, mas em detrimento de todo um o sistema jurídico existente, com observância primordial à Constituição Federal.

Desta forma, falta aproximadamente um mês e meio, para a entrada em vigor de uma Lei que irá mudar a forma das relações de trabalho.

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